O Ministério da Economia obteve êxito em inserir de última hora no Projeto de Lei do Carf um programa de transação tributária, o qual tem o potencial de aumentar a receita a partir deste ano, com possibilidade de arrecadação para o país de até R$ 34 bilhões. Internamente conhecido como “Transação 2.0”, trata-se de uma oportunidade para encerrar disputas judiciais e administrativas, auxiliando na reconstrução da base fiscal e, principalmente, garantindo o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas pela nova regra fiscal.
A proposta vinha sendo elaborada pela equipe econômica e seria lançada em agosto, como parte de um pacote criado pelo Ministro Fernando Haddad com o intuito de aumentar a arrecadação federal. Contudo, o Ministério percebeu uma oportunidade de incluí-la no PL do Carf. O dispositivo permitirá que empresas autuadas pela Receita Federal, envolvidas em disputas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou no sistema judiciário, negociem as condições de pagamento com novas opções.
O desconto máximo, que anteriormente era de 50% sobre o valor total, agora pode chegar a 65%. Além disso, o prazo de pagamento foi estendido de 84 para 120 meses. A depender do edital lançado pelo Ministério da Economia, os descontos poderão não ser tributados, diferentemente dos editais anteriores que exigiam a tributação. O texto do projeto será agora avaliado pelo Senado.
Em termos fiscais, especialistas da equipe econômica estimam que, preliminarmente, o teto máximo de arrecadação para a União por meio desse programa nos próximos anos seja de R$ 34 bilhões. No entanto, é importante ressaltar que essa receita não será recorrente, uma vez que seu potencial dependerá da adesão voluntária dos contribuintes. O governo almeja reduzir o déficit para aproximadamente R$ 90 bilhões até o final deste ano e, para 2024, possui o ambicioso objetivo de zerar o déficit nas contas públicas e alcançar superávits a partir de 2025.
Outra alteração introduzida pelo novo modelo é que as empresas poderão negociar um único processo, não sendo mais necessário abrir mão completamente de suas teses tributárias, incluindo casos futuros.
Os editais do Ministério da Economia especificarão os temas abertos para a transação de litígios, mas os contribuintes também poderão sugerir temas. Outra novidade é a permissão para que o Banco Central realize transações com o sistema financeiro.
Esse modelo de negociação é mais abrangente em comparação ao atual e foi uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Ministério da Economia. A proposta começou a ser desenvolvida quando os primeiros editais de transação de litígios foram lançados e um deles, voltado para teses de ágio, não obteve a receptividade esperada. A partir do feedback dos contribuintes, começaram a ser estudados aprimoramentos no sistema.
Desde 2019, com o modelo atual de transação tributária, foram firmados mais de 2 milhões de acordos com contribuintes. Além disso, existem 250 mil acordos em monitoramento que podem ser impulsionados com as novas regras.
A AGU confirmou que está discutindo melhorias na transação e afirmou que o objetivo é aprimorar o mecanismo. Além dos R$ 34 bilhões provenientes do novo programa, o governo também projeta uma arrecadação anual entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões com a reintrodução do voto de qualidade no Carf.
