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PGFN PUBLICA MEDIDAS QUE REGULAMENTAM A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899/2019

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NOS CONFORMES – DECRETO 64.453/2019 EXCLUI O CRITÉRIO DE PERFIL DOS FORNECEDORES PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DOS CONTRIBUINTES

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Publicado no dia 07/09/2019, o Decreto nº 64.453/2019 visa regulamentar o sistema de classificação de…

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