Leandro Alves – Campos e Battagin

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EDITAIS DA PGFN Nº1 E N°2 DE 2025 QUE PRORROGA OS EDITAIS DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO N°6 E N°7

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EDITAL 25 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024 – EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA

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PGFN POSSIBILITA CONVÊNIO PARA O USO DO SISTEMA DO CADIN PARA MUNICÍPIOS E ESTADOS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 736.090 – MULTA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO SE LIMITA A 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA

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EDITAIS DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 6 E N° 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024

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PORTARIA PGFN Nº 1457, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 – NOVAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AOS CONTRIBUINTES PARA ADERIREM À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

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PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 – RECEITA FEDERAL INSTITUI O PROCEDIMENTO DE CONSENSUALIDADE FISCAL

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ADI 7276 – STF AUTORIZA QUE FISCO ESTADUAL ACESSE DADOS BANCÁRIOS DOS CONTRIBUINTES SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

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RECEITA FEDERAL ABRE PRAZO A PARTIR DE 30 DE AGOSTO PARA A AUTORREGULARIZAÇÃO DO PERSE

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RECEITA FEDERAL PRORROGA O PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2024