Foi encaminhado pelo governo federal à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que tem como objeto restabelecer o voto de qualidade em casos de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf, um órgão colegiado paritário, constitui-se de membros conselheiros que representam a Fazenda Nacional e os contribuintes. Sua missão consiste em decidir, em uma esfera administrativa de segunda instância, as disputas relacionadas a impostos e questões aduaneiras, além de zelar pela uniformização da interpretação jurídica do órgão, quando há recursos especiais devido à discrepância de entendimento entre os membros colegiados.
Houve, em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso por meio da Lei 13.988/20, que retirou o voto de qualidade dos julgamentos do Carf. Dessa forma, caso o julgamento fique empatado, a decisão, por padrão, será favorável às empresas. Além disso, após o julgamento, o governo não poderá recorrer.
O governo alega que a retirada do voto de qualidade culminou em perdas na casa de R$ 59 bilhões. Outro ponto que merece destaque no projeto enviado pelo governo é a resolução das disputas fiscais de baixa complexidade (questões que não superem mil salários-mínimos). Segundo o projeto, o julgamento do contencioso de baixa complexidade seria realizado em última instância pelas delegacias de julgamento da Receita Federal, e não mais pelo Carf.
Além disso, o projeto de lei estabelece uma categorização dos contribuintes de acordo com o seu nível de conformidade às leis e aos regulamentos tributários e aduaneiros, levando em consideração critérios predefinidos, tais como regularidade cadastral e precisão das informações fornecidas nas declarações.
Contribuintes com uma classificação favorável poderão ser isentos de possíveis penalidades administrativas e receberão prioridade na análise de processos administrativos, incluindo solicitações de restituição ou compensação de créditos. Além disso, terão acesso privilegiado a serviços presenciais e virtuais, recebendo atendimento preferencial.
