A Reforma Tributária, que altera a tributação sobre o consumo, teve sua regulamentação aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de dezembro de 2024, e aguarda agora a sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP/68) foi regulamentado, rejeitando algumas propostas do Senado, o que pode reduzir em 0,7 ponto percentual a alíquota final do IBS e da CBS.
A transição para a nova tributação começará em 2026, com a aplicação de alíquotas de teste em 2027, e a plena implementação do IBS e da CBS está prevista para 2033. Neste período de transição, os empresários devem adaptar seus modelos de negócios e realizar um planejamento detalhado para se ajustarem às novas regras.
Embora a reforma tenha lacunas, ela já é uma realidade, e os empresários devem buscar apoio de advogados tributaristas para garantir uma adaptação eficiente ao novo sistema tributário. Esse é um momento crucial para o planejamento estratégico, visando uma aplicação adequada das novas normas.
