TAXA SISCOMEX E RESTITUIÇÃO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

Alteração de Taxa Siscomex considerada inconstitucional possibilita a restituição de valores pagos a mais em Declaração de Importação

Prevista na Lei nº 9.716/98[1], a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, prevê a cobrança de uma taxa em razão do Registro da Declaração de Importação, tendo originalmente partido do valor de R$ 30,00 (trinta reais) a cada Declaração de Importação (DI) e permitindo o reajuste anual conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. [2]

Passou-se mais de uma década de aplicação da Taxa Siscomex até que fora publicada a Portaria MF 257/11[3] em maio de 2011, trazendo consigo um reajuste que ultrapassou 600% do valor originalmente cobrado, de modo que a Declaração de Importação antes de custo originário de R$30,00 (trinta reais), fora ao valor de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaração de Importação.

Destarte, além do impacto direto da abrupta alteração de valores para empresas importadoras e indiretamente o impacto na cadeia de produção, o aumento dos valores na Taxa Siscomex ocorreu sem que houvesse motivação apta a justificar o montante, o que permitiu a insurgência de um grande volume de demandas judiciais pleiteando a nulidade dos acréscimos injustificados.

Coadunando à jurisprudência favorável e extirpando qualquer divergência de entendimento jurisdicional, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou acórdão que determinou pela ilegalidade da Portaria nº 257/2011 através do Resp nº 1707341[4], na ocasião o relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que, conforme consta do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.716/98, para ser reajustada, a Taxa Siscomex deve observar a variação dos custos de operação e investimentos.

Perpassado o cenário que antecede a discussão, consagrada, ainda, a inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal[5] dos valores cobrados na Taxa Siscomex sob égide da Portaria nº 257/2011, abre-se caminho para que os contribuintes que realizaram o pagamento da Declaração de Importação super arbitrada a R$ 185,00 solicitem a restituição dos últimos 5 (cinco) anos de valores pagos a mais do que o arbitrado como valor legítimo, assim, considerando em termos práticos:

A cada Declaração de Importação recolhida nos últimos 5 (cinco) anos sobre o valor unitário de R$ 185,00 (cento e oitentae cinco reais), subsiste o valor reconhecidamente devido, assim considerado R$ 69,48 [6][7](sessenta e nove reais e quarente oito centavos) para o ano de 2011, sendo a diferença de R$115,52 (cento e quinze reais e cinquenta e dois centavos) passível de restituição por parte do contribuinte.

Deste modo, recomenda-se às empresas que possuam um histórico de registro de declaração de importação incorridos nos últimos anos a busca por aconselhamento legal sobre os procedimentos mais adequados para a restituição de créditos da Declaração de Importação, lembrando, ainda, que em razão do prazo prescricional[8] de 60 meses, a cada mês que se passa, perde-se o direito de restituir o montante pago no 61º mês que antecede, sendo assim, recomenda-se celeridade a fim de suscitar a maximização dos retornos possíveis.

Autor: Dr. Daniel Ettiopi