O contribuinte brasileiro pode negociar via transação débitos federais previdenciários e não previdenciário, e também, débitos de FGTS. É o que diz o Edital 3/2021 publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Este artigo trará as principais regras, benefícios e obrigações daqueles que optarem pela adesão. É importante apontar de antemão que o prazo para adesão vai até 30/11/2021. Os benefícios chegam até 70% de desconto e prazo ampliado para pagamento de até 144 prestações.
Qual prazo de adesão?
Os empregadores poderão aderir a transação prevista no edital 03/2021 até o dia 30/11/2021.
Quem pode negociar?
Podem aderir a transação empregadores que cujo débito de FGTS inscritos em dívida ativa consolidado seja inferior a R$ 1.000.000,00. O contribuinte que tiver débitos acima desse valor deverá aderir a transação na modalidade individual.
Quais são os benefícios?
O percentual de desconto varia de acordo com o perfil do empregador e também da quantidade de parcelas escolhidas:
Quais são as obrigações do contribuinte que aderir?
As obrigações variam desde a prestação de informações a qualquer momento até regularizar os débitos futuros no prazo de 90 dias.
Quais são as hipóteses de rompimento?
As hipóteses de rompimento da transação são:
- permanência de 3 (três) parcelas não quitadas integralmente, consecutivas ou não;
- a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;
- a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;
- a inobservância do compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores; ou
- o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos.
Conclusão
Débitos de FGTS
É importante que o contribuinte leia toda as condições estabelecidas no edital para verificar se é possível a adesão nesta modalidade e se será possível cumprir com o disposto para evitar problemas futuros.
Por fim, é importante ressaltar que o empregador deverá negociar todas as inscrições de FGTS disponíveis, sendo vedada a transação parcial.
Clique Aqui para acessar a Home
